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Quais são algumas das atribuições privativas do Prefeito no âmbito da administração municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito tem a competência de nomear e exonerar Secretários Municipais, elaborar e enviar o Plano Plurianual e o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara, sancionar e promulgar leis, e superintender a arrecadação de tributos, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104 - Ao Prefeito compete, privativamente:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
III - elaborar e enviar à Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei do Orçamento Anual e o Plano de Diretrizes Orçamentárias;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - representar o Município, em Juízo e fora dele;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VIII - decretar a necessidade ou utilidade pública ou ainda o interesse social, para fins de desapropriação ou de instituição de servidões administrativas;
IX - expedir Decretos, Portarias e outros Atos Administrativos;
X - permitir o uso de bens municipais por terceiros, na forma de lei;
XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XIII - prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV - encaminhar mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município;
XV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XVI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XVII - fazer publicar os atos oficiais;
XVIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
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