Flashcard FC414049
Quais são consideradas infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Atos que atentem contra a Lei Orgânica, a existência da União, do Estado e do Município, o livre exercício do Poder Legislativo, os direitos políticos, a probidade na Administração, a Lei Orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105 - São Infrações Político-Administrativas os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente: *(Redação conf. Emenda 33/92)
I - a existência da União, do Estado e do Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade na Administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
Parágrafo Único - As normas e julgamento das Infrações PolíticoAdministrativas obedecerão o disposto nesta Lei Orgânica e Legislação Federal até que Lei Complementar Municipal disponha sobre a matéria. *(Redação conf. Emenda 33/92)
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