Flashcard FC414050
O que impede a responsabilização do Prefeito durante seu mandato?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito não pode ser responsabilizado por atos que não estejam relacionados ao exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107 - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. *(Redação conf. Emenda 001/90)
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