Flashcard FC414051
Quem pode ser escolhido como Secretário Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Podem ser escolhidos brasileiros com mais de vinte e um anos que estejam no exercício dos direitos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108 - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. *(Redação conf. Emenda 035/92)
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