Flashcard FC414052
O que a lei deve regulamentar em relação às Secretarias?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei deve estabelecer a criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109 - A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em