Flashcard FC414053
Quem é responsável pelos atos praticados ou referendados no exercício do cargo pelos Secretários Municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Secretários Municipais e seus auxiliares diretos e de confiança do Prefeito são responsáveis por esses atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110 - Os Secretários Municipais, Auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo. *(Redação conf. Emenda 036/92)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em