Flashcard FC414054
Qual é a responsabilidade dos Secretários Municipais em relação aos atos praticados no exercício do cargo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os Secretários Municipais são responsáveis civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticarem durante o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111 - Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo Único - Os Secretários Municipais serão responsáveis civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticarem no exercício do cargo.
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