Flashcard FC414055
Qual é a função do Conselho do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Conselho do Município atua como órgão superior de consulta do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112 - O Conselho do Município, a ser criado por lei, é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam, sem ônus para o Município:
I - o Vice-Prefeito;
II - o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos; *(Redação conf. Emenda 02/02)
III - seis cidadãos residentes no Município, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;
IV - três membros representantes de Associações de Bairros, por estas indicados, para período de dois anos, vedada a recondução.
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