Flashcard FC414056
Qual é a função do Conselho do Município em relação a questões de interesse municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Conselho do Município deve se pronunciar sobre questões que sejam de relevante interesse para o município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113 - Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o município.
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