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Quais tributos são de competência do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município pode instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis, vendas a varejo de combustíveis, serviços de qualquer natureza, além de taxas relacionadas ao poder de polícia e à utilização de serviços públicos, e contribuições de melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) de direitos à aquisição de imóvel.
III - Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel;
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, Inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
V - Taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
VI - Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
§ 1º O imposto previsto no Inciso I será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no Inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) Incide sobre imóveis situados no território do Município.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 4º O imposto previsto no inciso IV deste artigo não incidirá sobre o transporte coletivo urbano.
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