Flashcard FC414059
Qual é a obrigação do contribuinte em relação ao pagamento de tributos e multas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O contribuinte deve realizar o pagamento de tributos e multas conforme a legislação aplicável, sem depender de outras providências administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117 - O contribuinte será obrigado a proceder a pagamento de tributos e multas em decorrência de dispositivo legal pertinente a cada caso, independentemente de qualquer outra providência administrativa. *(Redação conf. Emenda 001/90)
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