Flashcard FC414060
Qual é a obrigação do órgão competente em relação aos contribuintes que têm dúvidas sobre a tributação municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O órgão competente deve fornecer os esclarecimentos necessários aos contribuintes que manifestarem interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118 - O órgão competente deverá prestar os esclarecimentos necessários a todo contribuinte que manifestar seu interesse em relação à tributação municipal.
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