Flashcard FC414061
Quais entidades estão isentas de taxas municipais quando utilizam imóveis para suas atividades?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Estão isentos de taxas municipais os próprios federais e estaduais, templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos que sejam declaradas de utilidade pública municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120 - São isentos de taxas municipais os próprios federais e estaduais quando utilizados por serviços da União e do Estado, os templos de qualquer culto e as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública municipal, exclusivamente quanto aos imóveis onde desenvolvem suas atividades, na forma em que dispuser a lei.
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