Flashcard FC414062
Quais são as proibições relacionadas à instituição ou aumento de tributos pelo Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município não pode instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, tratar desigualmente contribuintes em situações equivalentes, cobrar tributos sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei, utilizar tributos de forma confiscatória, instituir impostos sobre patrimônio e serviços da União, Estados, templos de culto, e entidades sem fins lucrativos, conceder isenção ou anistia sem lei que atenda ao interesse público, estabelecer diferenças tributárias com base na procedência ou destino, e instituir taxas que violem direitos de petição ou obtenção de certidões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121 - É vedado ao Município:
I - instituir ou aumentar tributo, sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;
III - cobrar tributos:
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei; *(Redação conf. Emenda 019/92)
VI - conceder isenção, anistia ou remissão de dívidas relativas a tributos, senão em virtude de lei que atenda o interesse público; *(Redação conf. Emenda 050/94)
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII - instituir taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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