Flashcard FC414063
Como o Município participa das receitas tributárias federais e estaduais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município participa das receitas tributárias federais e estaduais conforme as disposições das respectivas Constituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122 - O Município participará nas receitas tributárias federal e estadual, na forma em que dispõem as respectivas Constituições.
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