Flashcard FC414064
É permitido liberar verba municipal para órgãos estaduais e federais se houver atraso na transferência de verba do Estado ou da União para o Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Não, é vedada a liberação de verba municipal nessas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123 - Fica vedada a liberação de verba municipal para órgãos estaduais e federais, quando houver qualquer verba do Estado ou da União que se encontre com sua transferência para o Município em atraso.
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