Flashcard FC414065
Quais são os três instrumentos que devem ser estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os três instrumentos são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
§ 3º O Prefeito publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara.
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