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Quais são os componentes da lei orçamentária anual?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A lei orçamentária anual inclui o orçamento fiscal dos Poderes Municipais e o orçamento de investimentos das empresas em que o Município tenha a maioria do capital social com direito a voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária, que o Prefeito enviará à Câmara até o dia 30 de outubro de cada ano, será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. *(Redação conf. Emenda 054/95)
§ 2º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
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