Flashcard FC414069
Como são entregues os recursos destinados ao Poder Legislativo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os recursos orçamentários, incluindo créditos suplementares e especiais, devem ser entregues conforme as disposições da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues na forma desta Lei.
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