Flashcard FC414070
Quais são as condições para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos servidores públicos do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
É necessário que haja dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
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