Flashcard FC414071
Qual é a função da Guarda Municipal conforme a legislação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Guarda Municipal atua como força auxiliar para atender às disposições estabelecidas na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131 - A Guarda Municipal, como força auxiliar, criada por Lei Complementar, destinar-se-á a atender ao estabelecido no artigo anterior.
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