Flashcard FC414072
Qual é a finalidade do Sistema Municipal de Defesa Civil?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Coordenar medidas para prevenir consequências de eventos desastrosos e socorrer a população e áreas afetadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132 - Para atender à finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer a população e as áreas atingidas, fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Civil, que integrará a organização Administrativa do Gabinete do Prefeito.
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