Flashcard FC414073
Qual é a responsabilidade do Poder Público Municipal em relação ao transporte coletivo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Poder Público Municipal é responsável pelo planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte coletivo, a menos que essas funções sejam delegadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133 - O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento e gerenciamento, quando não delegados, e fiscalização na operação de suas várias modalidades.
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