Flashcard FC414074
Qual é o direito assegurado aos munícipes em relação ao planejamento e operação dos transportes?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os munícipes têm o direito de participar de forma organizada no planejamento e operação dos transportes, além de acessar informações sobre o sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134 - Fica assegurada a participação organizada dos munícipes no planejamento e operação dos transportes, bem como, no acesso às informações sobre o sistema, através do Conselho Municipal de Transportes Coletivos, cuja criação, composição, competência e funcionamento serão definidos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em