Flashcard FC414075
Quais são as formas de execução e exploração do serviço de transporte coletivo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O serviço de transporte coletivo pode ser executado diretamente pelo Município ou indiretamente, por concessão a uma entidade criada pelo Município ou por delegação a particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135 - O serviço de transporte coletivo poderá ser executado e explorado:
I - diretamente pelo Município;
II - indiretamente, por concessão, à entidade criada pelo Município;
III - indiretamente, por delegação a particulares, mediante permissão ou concessão.
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