Flashcard FC414076
Como é feita a delegação de serviço público e quais são as características da permissão?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A delegação de serviço público é realizada por meio de concorrência pública, sendo que a permissão é sempre precária, não gera direitos aos executores e pode ser extinta a qualquer momento por conveniência do interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136 - A delegação de serviço público, nos termos do artigo anterior, será dada àquele que oferecer melhor proposta, através de concorrência pública.
Parágrafo Único - A permissão, sempre a título precário, não gera direitos aos executores e poderá ser extinta a qualquer tempo, conforme conveniência do interesse público.
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