Flashcard FC414077
Qual é a obrigação dos veículos de transporte coletivo em relação a portadores de deficiência e gestantes?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os veículos de transporte coletivo devem ter um espaço apropriado para acomodar portadores de deficiência e gestantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137 - Todo veículo de transporte coletivo deverá destinar lugar adequado aos portadores de deficiência e a gestantes, na forma da lei.
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