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Em quais situações o Município pode intervir nos serviços públicos concedidos ou permitidos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município pode intervir em casos de grave perturbação da ordem pública ou por interrupção do serviço pelos executores, desde que haja autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139 - O Município poderá intervir nos serviços públicos permitidos, ou concedidos, nos casos de grave perturbação da ordem pública ou por interrupção do serviço por parte dos executores, mediante autorização legislativa.
Parágrafo Único - Ao intervir, o Município assumirá o serviço total ou parcialmente, por meio de pessoal e veículos próprios ou de terceiros.
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