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Qual é a consequência da intervenção para o Município em relação às obrigações do permissionário ou concessionário do serviço público?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município não será responsável por encargos ou obrigações do permissionário ou concessionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140 - O exercício da intervenção não resultará ao Município qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou obrigações do permissionário ou concessionário do serviço público, para seus sócios, acionistas, interessados ou terceiros.
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