Flashcard FC414082
Quem estabelece as penalidades para as permissionárias ou concessionárias que agirem contra os interesses dos usuários do transporte coletivo municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
As penalidades são estabelecidas pela lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142 - Lei municipal estabelecerá as penalidades a serem aplicadas às permissionárias ou concessionárias, quando da prática de atos contrários aos interesses dos usuários do transporte coletivo municipal.
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