Flashcard FC414083
Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Pessoas com mais de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Parágrafo Único - A apresentação da Carteira de Identidade contendo a inscrição "maior de sessenta e cinco anos", adotada por Decreto Federal, dispensa a apresentação de qualquer outro título ou documento.
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