Flashcard FC414084
Qual é o direito de todos em relação ao meio ambiente?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todos têm o direito de desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial para uma qualidade de vida saudável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144 - Todos têm direito de desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à população o dever de defendêlo e preservá-lo.
§ 1º Para assegurar a efetivação do direito previsto neste artigo, cabe ao Município:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies da fauna, flora e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo sua modificação ou supressão permitidas com autorização legislativa, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo técnico-científico de impacto ambiental, para o que se dará ampla publicidade;
V - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem risco à qualidade de vida das pessoas, bem como à fauna, flora e meio ambiente em geral;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino municipal e a conscientização pública, para preservação do meio ambiente e a utilização adequada dos recursos naturais;
VII - estabelecer normas sobre a proteção dos mananciais, superficiais e subterrâneos, visando à manutenção da qualidade de água para fins de abastecimento público;
VIII - definir política de abastecimento público de água, bem como coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;
IX - exercer vigilância sobre coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos industriais e os gerados pelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;
X - disciplinar sobre os níveis aceitáveis de ruído urbano, visando ao controle da poluição sonora;
XI - proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de água, nos termos da legislação vigente;
XII - prestar orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados;
XIII - definir as áreas de proteção ao longo de cursos e olhos d`água;
XIV - controlar a poluição do ar, instituindo os serviços adequados à fiscalização e repressão das atividades poluidoras.
§ 2º Para consecução dos objetivos, o Município incentivará a integração das universidades, instituições de pesquisas e associações representativas da população, com sede no Município, no esforço de garantir e aprimorar o controle ambiental, e desenvolverá ação que vise a proteger a fauna e a flora, vedando na forma da lei, práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida na forma da lei.
[...]
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em