Flashcard FC414086
Quais são as consequências para empresas permissionárias ou concessionárias que não atendem aos dispositivos de proteção ambiental?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Elas podem ter a permissão ou concessão não renovada ou cassada em caso de reincidência na infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146 - As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, sob pena de não o fazendo, terem a permissão ou concessão não renovada ou cassada, em caso de reincidência na infração.
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