Flashcard FC414087
Qual é o objetivo do consórcio que os Municípios podem estabelecer entre si?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O objetivo é solucionar problemas comuns relacionados à proteção ambiental, especialmente na preservação dos recursos hídricos e no uso equilibrado dos recursos naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148 - O Município poderá estabelecer consórcio com outros municípios, objetivando a solução dos problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
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