Flashcard FC414089
Quais são os princípios que devem nortear a ordem econômica no Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os princípios incluem o respeito à propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150 - A ordem econômica no Município nortear-se-á pelo respeito à propriedade privada, pela função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego, proporcionando a todos existência digna na família e na sociedade.
Parágrafo Único - É assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos por lei.
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