Flashcard FC414090
Qual é o objetivo da intervenção do Município no domínio econômico?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo, estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
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