Flashcard FC414091
Quais são as competências do Município em relação à prestação de serviços públicos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve promover a prestação de serviços públicos, seja diretamente ou por meio de concessão ou permissão, sempre através de licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152 - Ao Município compete, na forma da lei, promover a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
Parágrafo Único - A Lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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