Flashcard FC414092
Qual é o objetivo do tratamento jurídico diferenciado dispensado pelo Município às microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O objetivo é incentivar essas empresas pela simplificação de suas obrigações administrativas, fiscais e tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153 - Através de lei, o Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválos pela simplificação de suas obrigações administrativas, fiscais e tributárias.
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