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Qual é o papel do Município em relação ao turismo e às festividades turísticas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve promover e incentivar o turismo como meio de desenvolvimento social e econômico, além de apoiar as festividades que fazem parte do Calendário Turístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154 - O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo Único - O Município dará todo apoio à realização das festividades inseridas no Calendário Turístico do Município.
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