Flashcard FC414094
Quais incentivos o Município deve garantir às empresas que se adaptam para atender mulheres trabalhadoras e portadores de deficiência?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve garantir incentivos às empresas que adaptam seus equipamentos e instalações para atender mulheres trabalhadoras, gestantes e lactantes, além de incentivar a formação de mão-de-obra feminina, a construção de creches e moradias para filhos de empregados, e a adaptação para portadores de deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155 - O Município garantirá incentivos específicos, nos termos da lei:
I - às empresas que adaptem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho à mulher trabalhadora, à gestante e à que amamente;
II - à iniciativa privada e demais instituições que criem ou ampliem seus programas de formação de mãode-obra feminina, em todos os setores;
III - às empresas privadas que no local de trabalho construam ou tenham creches para filhos de empregados, ou moradia para eles;
IV - ao desenvolvimento de projetos de estímulo ao mercado de trabalho da mulher;
V - às empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências, na forma da lei.
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