Flashcard FC414095
Qual é o objetivo da política de desenvolvimento urbano executada pelo Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar dos habitantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes, assegurando:
I - a participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que sejam concernentes;
II - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano;
III - a criação e manutenção de áreas de interesse histórico, ambiental e turístico;
IV - a observação das normas urbanísticas e de segurança;
V - o zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e escorregamento de solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, parcelamento e edificação, nas áreas impróprias e críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;
VI - a promoção de programas de construção de moradias populares, de melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
VII - o controle das águas pluviais de forma a mitigar e compensar os efeitos da urbanização no escoamento das águas e na erosão do solo.
Parágrafo Único - O Município consignará, anualmente, dotação orçamentária própria destinada à construção de moradias populares para as pessoas de baixa renda, que nele residam há mais de dez anos.
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