Flashcard FC414096
Qual é a finalidade do Plano Diretor em relação ao desenvolvimento do município?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Plano Diretor tem a finalidade de estabelecer normas e diretrizes para o desenvolvimento do município, considerando aspectos físicos, sociais, econômicos e administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157 - O Plano Diretor estabelecerá normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, observada a legislação federal e estadual concernente ao assunto. *(Redação conf. Emenda 02/02)
I - que em projetos de loteamento as áreas verdes ou institucionais não poderão ter alterados, em qualquer hipótese, sua destinação, fim e objetivos, originariamente estabelecidos;
II - a compatibilização entre suas diretrizes e os planos, programas e projetos de transporte, sistema viário, habitação, saneamento básico e a localização de equipamentos de saúde, educação, cultura, lazer, segurança, comunicação e esporte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em