Flashcard FC414097
Qual é o objetivo da Lei de Zoneamento em relação ao uso do solo?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Lei de Zoneamento tem como objetivo estabelecer normas sobre loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, além de definir índices urbanísticos e proteger o meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158 - A Lei de Zoneamento estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações urbanísticas pertinentes.
Parágrafo Único - A lei estabelecerá, observadas as diretrizes fixadas, critérios para regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares.
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