Flashcard FC414098
Quais são as competências do Município em relação às zonas industriais e agrícolas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município pode criar e regulamentar zonas industriais e agrícolas, desde que respeite as normas sobre uso do solo e meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159 - Mediante lei, e, obedecendo-se aos critérios estabelecidos pelo Estado, competem ao Município a criação e a regulamentação de zonas industriais e agrícolas, respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e rural.
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