Flashcard FC414099
Qual é o direito que é considerado inerente à natureza do homem e que pode ter seus limites e usos definidos pela conveniência social?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O direito à propriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e usos da conveniência social.
Parágrafo Único - O Município poderá, mediante lei específica, e nos termos da lei federal, para área incluída no Plano Diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do inciso III do Parágrafo 4º do Artigo 182 da Constituição Federal.
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