Flashcard FC414100
Qual é o prazo de posse ininterrupta necessário para cadastrar uma área urbana no setor imobiliário da Prefeitura?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O prazo de posse ininterrupta necessário é de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161 - Quem, por cinco anos, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá cadastrá-la no setor imobiliário da Prefeitura, desde que prove não ser proprietário de outro imóvel.
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