Flashcard FC414101
O que é proibido ao Poder Público em relação ao funcionamento de atividades comerciais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
É proibido autorizar, de forma precária, atividades comerciais que não sejam compatíveis com a localização prevista na Lei de Zoneamento do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162 - É vedado ao Poder Público autorizar a título precário o funcionamento de atividades comerciais incompatíveis com o local pretendido, conforme disposições contidas na Lei de Zoneamento do Município.
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