Flashcard FC414102
Qual é a exigência em relação à participação popular na elaboração do Plano Diretor?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A participação popular é obrigatória, devendo ocorrer por meio de entidades representativas, conforme estabelecido em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163 - Na elaboração do Plano Diretor, será obrigatória a participação popular, através de entidades representativas diversas, conforme disposição em lei.
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