Flashcard FC414103
Quantas vezes a Lei de Zoneamento Urbano pode ser alterada em um exercício?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Lei de Zoneamento Urbano pode ser alterada duas vezes a cada exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164 - A Lei de Zoneamento Urbano somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito. *(Redação conf. Emenda 004/02)
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