Flashcard FC414104
Qual é a finalidade do Código de Obras ou Edificações em relação às construções urbanas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Código de Obras ou Edificações estabelece normas sobre as construções urbanas, focando nos aspectos de estrutura, função e forma das edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165 - O Código de Obras ou Edificações reunirá os preceitos referentes às construções urbanas, especialmente para as edificações, nos aspectos de estrutura, função e forma, convenientes à obra individualmente considerada.
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